• Direito Interno Português
• Direito Interno Brasileiro
  
• Direito Europeu
• Direito Americano
  
• Direito Internacional

Coordenação:

Mestre Ana Pais, com a colaboração do Doutorando Dyellber Araújo e dos Mestres Inês Magalhães e Tiago Magalhães

• Base de Dados Prisionais
  • (PDF) · 2017
  • (PDF) · 2018
  • (PDF) · 2019
  • (PDF) . 2020
• Relatórios sobre Prisões do Provedor de Justiça
• Relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção

Responsável:

Karla Tayumi Ishiy, Doutoranda da FDUC