LEGISLAÇÃO | Direito Americano

• Convenção Americana de Direitos Humanos:
  https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm
  
  
• Promulgação pelo Brasil da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto nº: 678 de novembro de 1992.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm
  
  
• Convenção Interamericana Contra a Corrupção
  http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/b-58.htm
  
  
• Convenção Interamericana Contra o Terrorismo - promulgada pela República Federativa do Brasil. – Decreto nº 5.639 (Decreto do Executivo) de 26/12/2005.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5639.htm
  
  
• Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
  http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/B-57.htm
  
  
• Convenção Interamericana Contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos.
  http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/a-63.htm
  
  
• Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas - promulgada pela República Federativa do Brasil – Decreto nº 8.766 (Decreto do Executivo) de 11/05/2016.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8766.htm
  
  
• Convenção Interamericana sobre Extradição
  http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/B-47.htm